O Código Civil deanteriormente em vigor, estabelecia que a menoridade cessava aos 21 anos, portanto, três anos após a idade atualmente fixada. Entendia-se que o sujeito levava mais tempo para amadurecer e ter plena capacidade de responder civilmente por todos os atos que praticasse. Por sua vez, o Código Penal decom as modificações na parte geral trazidas emainda em vigor, estabelece que a responsabilidade penal inicia-se aos 18 anos. Exceções podem existir, como por exemplo no campo das execuções penais, separando-se os condenados mais jovens dos mais velhos, mas apenas por questões de política criminal. Tanto é assim que a jurisprudência referente aos artigos 65, I, e do Código Penal usou os termos réu menor ou menoridade à época do crime, em evidente referência ao Código Civil, como se vê dos exemplos abaixo:. A lei penal adjetiva, por sua vez, nem fala em menor de 21 anos, mas em menor, no art. Evidentemente, trata-se da menoridade estabelecida pelo anterior Código Civil. Completados 18 anos, o indivíduo deixa de ser jovem para ser considerado adulto.
O que é emancipação de menor?
A maioridade civil é um marco interessante, tanto no universo jurídico como na sociedade em geral. A partir dela, a pessoa fica habilitada de prestar todos os atos da vida civil, sem necessariamente ter a tutela de um representante legal. Desde o Convenção Civil de a maioridade civil no Brasil é de 18 anos completos. Por meio dele, as pessoas que tem entre 16 e 18 anos passam a ser considerados capazes. E é sobre isso que vou falar neste texto!
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