A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 dezoito anos. A rua é campo fértil para prejuízos diversos. Se a família falhar, entram a sociedade e o Estado. Temos que lutar para fazer prevalecer o comando constitucional.
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Gostaria de receber as principais notícias do Brasil e do mundo? Em maiozinho de , o STF mudou o entendimento do Código Civil de que a família era formada por um homem e uma mulher. E ao casamento? Contudo, muitos encontraram resistência nos cartórios. Isso quer dizer que o casamento homoafetivo é permitido por lei? Existe diferença jurídica entre casamentos homo e heteroafetivos? Mas o direito ao casamento homoafetivo pode ser revertido? A jurisprudência que garante o direito de casais homossexuais se casarem só poderia ser revertida caso o Congresso aprovasse uma lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. De toda a forma, tal lei seria facilmente questionada na Justiça.
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Decisões do STF e do CNJ garantem a união homoafetiva no país
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